Jundiaí e região
Fórum no Largo São Bento, três Varas Criminais e Júri cumulativo com Execuções e Infância. A audiência de custódia é analisada em Campinas, por videoconferência.
Prenderam alguém. O que fazer nas primeiras horas?
Descubra em qual delegacia a pessoa está e procure um advogado imediatamente. A audiência de custódia acontece em até 24 horas, e é nela que se discute a soltura.
Oriente a pessoa a não prestar depoimento sem advogado. O silêncio é um direito garantido pela Constituição e não pode ser usado contra ela — nem como indício, nem como confissão.
Anote o nome completo, a data de nascimento e, se possível, o número do boletim de ocorrência. São as informações que a defesa precisa para localizar o procedimento.
Não espere o dia seguinte. Advogado presente desde a custódia muda o que pode ser discutido; depois, algumas portas já se fecharam.
O que acontece na audiência de custódia?
Ela não julga se a pessoa é culpada. Verifica três coisas: se a prisão foi legal, se houve maus-tratos e se é necessário manter alguém preso antes do julgamento.
O juiz pode relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória — com ou sem fiança —, aplicar medidas alternativas como comparecimento periódico, ou converter em prisão preventiva.
Pesam a favor da soltura: residência fixa, trabalho comprovado, família na região e ausência de antecedentes. A defesa pode apresentar esses documentos na própria audiência.
Vale saber: em algumas comarcas a audiência é presencial e em outras acontece por videoconferência, conforme a estrutura regional.
Fui intimado a depor. Sou obrigado a falar?
Comparecer é obrigatório. Falar não é. O direito ao silêncio está na Constituição e não pode ser interpretado como confissão.
Antes de qualquer coisa, é preciso saber em que condição você está sendo ouvido: testemunha, investigado ou indiciado. A diferença muda tudo, e nem sempre está clara na intimação.
Não vá sozinho. O advogado tem direito de acompanhar o depoimento e de acessar o que já está documentado no procedimento.
O que é um inquérito e quanto tempo dura?
É a fase em que a polícia investiga para decidir se há motivo para acusar. Com o investigado solto, o prazo em regra é de 30 dias, prorrogáveis; com ele preso, é bem menor.
Muita coisa se resolve aqui. A defesa pode acessar o que já foi documentado, indicar diligências e apresentar versão e provas antes que o Ministério Público decida se denuncia.
Guarde: o número do inquérito, a delegacia responsável e qualquer documento recebido.
Como funciona a liberdade provisória?
Prisão antes da condenação é exceção, não regra. Cabe pedido de liberdade provisória, com ou sem fiança, e também relaxamento quando a prisão foi ilegal.
O que pesa: vínculo com a região, ocupação lícita comprovada, ausência de antecedentes e a natureza do que se apura. Documento organizado vale mais que argumento genérico.
Junte: comprovante de residência, carteira de trabalho ou contracheque e documentos que mostrem vínculo familiar.
Fui acusado de algo que não fiz. E agora?
Ninguém precisa provar inocência: cabe à acusação provar a culpa, e a dúvida favorece quem é acusado. Isso não é detalhe técnico — é o eixo do processo penal.
Na prática, defesa se constrói com o que existe. E o que existe some rápido: câmeras apagam em poucos dias, mensagens se perdem, testemunhas esquecem. Agir cedo é o que preserva a prova.
Faça agora: anote onde estava, com quem, e liste qualquer registro que comprove — nota fiscal, localização, mensagem, câmera de comércio próximo.
Virei réu. O que acontece daqui pra frente?
Recebida a denúncia, começa o processo: defesa escrita, audiência de instrução com testemunhas e interrogatório, alegações finais e sentença.
Cada etapa tem prazo próprio, e prazo perdido em matéria criminal raramente se recupera. É a fase em que ter alguém acompanhando de perto vale mais do que em qualquer outra.
Guarde: o número do processo, a vara em que corre e todas as intimações.
Como funciona o Tribunal do Júri?
Julga crimes dolosos contra a vida, e quem decide são sete cidadãos sorteados, não um juiz de carreira. Convencimento e narrativa pesam tanto quanto a técnica.
O caminho tem duas fases: primeiro o juiz decide se o caso vai a júri; depois vem o julgamento em plenário, com acusação, defesa e votação secreta.
Vale saber: é uma das áreas em que a experiência específica em plenário faz diferença real, e não se improvisa.
Adolescente apreendido responde como adulto?
Não. Adolescente não comete crime no sentido técnico: pratica ato infracional e responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas socioeducativas em vez de pena.
As medidas vão de advertência e liberdade assistida até internação. Os prazos são próprios e curtos: a internação provisória não passa de 45 dias.
Faça agora: os responsáveis têm direito de ser comunicados imediatamente e de acompanhar. Procure a defesa desde a apresentação.
Já fui condenado. Dá para rever a pena?
Condenação definitiva não encerra o assunto. Na execução penal existem progressão de regime, livramento condicional, remição por trabalho ou estudo, indulto e unificação de penas.
Cada um tem requisito de tempo e de comportamento, e muitos benefícios não são concedidos automaticamente — precisam ser requeridos.
Peça: o atestado de pena, que mostra quanto já foi cumprido e o que já dá para pleitear.
Quanto tempo demora um processo criminal?
Varia muito. Um caso simples pode se resolver em meses; um processo que vai a júri, com recursos, leva bem mais.
Ninguém honesto promete data. O que dá para dizer, na primeira conversa, é a faixa realista para o seu caso e quais etapas costumam demorar mais.
Reconheceu a sua situação? A negativa do INSS não é a palavra final.
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